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Eduardo Soares Bueno de Azevedo

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Comentários

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Eduardo Soares Bueno de Azevedo

Comentário · há 9 anos

Gorjetas - Regulamento do rateio

Ilka Bocci Advogada · há 9 anos

Boa tarde, Ilka!
Tenho uma dúvida sobre as mudanças que essa nova Lei 13.419 trouxeram quanto à forma de rateio das gorjetas.
Anteriormente à lei, as formas de rateio eram dispostas apenas por negociação coletiva também, ou havia alguma outra forma? Como por exemplo o Regimento Interno?

Grato desde já!

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Recomendações

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Prof Dr Georges Humbert Advocacia

Comentário · há 11 anos

Imóveis abandonados nas cidades: o que fazer?

Prof Dr Georges Humbert Advocacia · há 11 anos

Prezado,

A Constituição protege o direito fundamental a propriedade. Art. 5º.

Contudo, exige que ela também cumpra uma função social.

Quando ela for urbana, caso o dono, em 10 anos - um longo período, portanto - não proceda primeiro o parcelamento, depois a edificação ou utilização, aí sim, respeitado o direito de propriedade e conciliado com a função social e o interesse não só individual, mas também coletivo, é que incide a desapropriação a qual, inclusive, paga ao proprietário o valor justo do bem, mas apenas retira dele para que alguém dê a ela mais que uma função especulativa, mas sim uma função econômica, social e ambiental.

Isso é lei, não é nem vontade minha e nem de qualquer outra pessoa. É vontade soberana da nação, desde 1988, art. 5º e 182 da Constituição.

Isso não se aplica a quem comprou dois imóveis construídos e não consegue alugar.

Espero ter esclarecido os fatos e afirmar que ninguém pode, ao menos juridicamente, ser contra a propriedade privada, mesmo porque é um direito fundamental!!

Abs

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